Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Contrato. Reserva de Domínio. Ação de apreensão e depósito. Liminar de apreensão condicionada à prévia avaliação dos bens. Impossibilidade. De acordo com a ordem legal imposta pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1071, § 1º mostra-se necessária a prévia apreensão dos bens, para, somente após, determinar-se a realização de avaliação. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote