Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6013.2200

1 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de carga. Acidente aéreo. Ação regressiva. Deterioração de mercadorias estocadas no depósito da transportadora. Artigo 262 do Código Aéreo Brasileiro (Lei 7565/86) . Observância. Declaração especial de valor. Inexistência. Indenização limitada a 3 OTN's por quilo. Ratificação do julgado. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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