Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Alegada invalidade em face de ter sido assinada em branco. Desacolhimento. A autorização para preenchimento do título pelo beneficiário é, em princípio, lícita. Ao assiná-lo em branco e entregá-lo ao credor, o autor confere mandato tácito, só havendo vício no título se o mandatário extrapolar os limites do contrato. Necessidade, portanto, de demonstração da ocorrência de má-fé no preenchimento posterior, com abuso do mandato tácito conferido ao beneficiário. Inteligência da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 76, da Lei Uniforme (Decreto57.663/66). Recurso improvido.

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