Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6012.2400

1 - TJSP Tutela antecipada. Reabertura de auxílio doença. Excepcionalidade do caso. Comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Analisando os elementos dos autos, cauteloso conceder-se a tutela antecipada, quando a verossimilhança das alegações restar comprovada e, ainda, houver, excepcionalmente, risco de lesão grave e de difícil reparação ao hipossuficiente. Antecipação concedida, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF