Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Auto de infração e imposição de multa (aiim). Autuação fiscal lavrada por suposta irregularidade no creditamento de ICMS, pois fundado em relações comerciais firmadas com empresa, posteriormente, declarada inidônea. Creditamento autorizado somente se a veracidade das operações mercantis for efetivamente comprovada. Precedentes. Necessidade de dilação probatória, expressamente requerida pelo próprio autor. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Sentença de procedência anulada. Recurso parcialmente provido, para tanto.

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