Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes ? Pressupostos ? Funcionário público. Sexta parte. Inativos e pensionistas da antiga FEPASA. Acórdão que, por maioria, manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte a pretensão inicial. Ausência de reforma da sentença. Hipótese que não se amolda ao quanto previsto no CPC/1973, art. 530. Não cabimento dos embargos infringentes. Reconhecimento. Embargos infringentes interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, não conhecidos.

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