Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6011.5000

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Exoneração a pedido. Acréscimos sobre o salário decorrentes da legislação do trabalho. Regime jurídico estatutário. Vantagem indevida. Inexistência de previsão na legislação municipal aplicável. Precedentes. Recurso não provido.

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