Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6011.3000

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Deferimento. Direito de vizinhança. Tutela concedida para que a ré ajuste a emissão dos ruídos de suas atividades noturnas aos limites legais. Ausência de prejuízo ao estabelecimento comercial. Existência de verossimilhança do alegado. Suficiência para concessão da medida antecipatória. Recurso não provido.

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