Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Indígena. Direito de recorrer em liberdade. Pretendida alteração da pena e do regime prisional fixados na sentença, bem como de apelar em liberdade. Sentença cuja fundamentação justifica a manutenção do regime mais rigoroso. Alteração da pena e regime prisional que, exigem análise de múltiplos fatores não inviável nos estritos lindes do «habeas corpus. Possibilidade de recorrer em regime de semiliberdade. Réu indígena, primário, sem antecedentes, tendo agido com dolo normal. Exegese do disposto no Lei 6001/1973, art. 56, parágrafo único. Ordem parcialmente concedida, para assegurar ao paciente que permaneça, durante o trâmite do recurso de apelação, recolhido junto a órgão federal de assistência ao índio mais próximo de sua aldeia ou residência.

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