Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Fornecimento de água. Fraude no consumo. Ligação direta clandestina. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Obrigação pessoal e não «propter rem. Responsabilidade do ocupante do imóvel. Ausente tal comprovação contra o proprietário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.

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