Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Impetração objetivando o não ajuizamento de execução fiscal, uma vez que o débito já foi inscrito na dívida ativa do Estado. Descabimento. Autuação por falta de pagamento de imposto (ICMS) em face de operações de venda bebidas a destinatário situado em outro Estado da Federação. Impetrante que é a vendedora da mercadoria e não adquirente de boa-fé. Não demonstração do «fumus boni júris e do «periculum in mora. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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