Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação popular. Pedido formulado por pessoas físicas com arrimo na Lei 8429/92. Descabimento. Legitimação, nos termos do art. 17 da referida norma adstrita ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada. Ilegitimidade ativa reconhecida. Carência dos autores quanto a esta parcela do pedido. Extinção do processo decretada.

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