Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Município de Tatuí. Ausência de licitação. Irregularidade e lesão ao patrimônio público na aquisição de medicamentos e insumos hospitalares. Compra de produtos de demanda absolutamente previsível. Não caracterização de situação emergencial ensejadora de dispensa de licitação. Lei 8666/1993, art. 24, inciso IV. Princípios insculpidos nos artigos 37, «caput, da Constituição Federal violados. Caracterização do dano ao erário municipal, correspondente à diferença entre os valores de mercado e aqueles pagos pelos cofres municipais. Ressarcimento devido. Condenação da Municipalidade que constitui, todavia, patente equívoco, porquanto ela mesma representa o erário municipal vitimado pela atuação dos demais réus. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, desprovido os apelos dos réus e do Ministério Público.

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