Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6008.2400

1 - TJSP Recurso. Agravo retido. Interposição, pelas demandantes, contra decisão que declarou encerrada a fase instrutória. Ausência de pedido expresso para sua apreciação em sede de contra-razões de apelação. Desistência tácita do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo não conhecido.

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