Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Rescisão. Compra e venda. Nem ilegal nem teratológica a manifestação de não prorrogar o contrato, com antecedência superior a 90 dias. Desarrazoado e abusivo o prazo de 180 dias de antecedência constante da cláusula contratual. Subsiste, contudo, a obrigação contratual firmada pela autora de consumo mínimo até termo final, não se justificando, pelas razões alinhadas na fundamentação, a cobrança da multa compensatória. Parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote