Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6007.4600

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Comodato. Descumprimento de acordo judicial celebrado entre as partes onde previsto a desocupação do bem. Descabimento. Expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Recurso desprovido.

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