Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Consumo de água e prestação de serviços de esgoto. Imóvel compromissado à venda. Obrigação pessoal. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica titular do domínio. Obrigação «propter rem inexistente. Responsabilidade do usuário do serviço. Recurso provido em parte.

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