Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6007.0500

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Atividade de locação e cessão de direito de uso de fonogramas e obras musicais. Não incidência. Natureza jurídica de bem móvel. Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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