Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Incompatibilidade com a necessidade de cognição exauriente. Insurgência contra sentença que ao conceder o «writ, determinou ao Secretário do Município a anulação dos autos de infração exarados contra o autor. Acolhimento. A matéria relativa à constituição regular e válida de multas e de sua exigibilidade exigem dilação probatória que não se coaduna com a via estreita do mandado de segurança, cabendo sua discussão em ação própria ou de cobrança. Hipótese em que é evidente a necessidade de realização de perícia, de modo que o mandado de segurança se mostra via inadequada. Segurança concedida. Sentença reformada. Apelação do Município e reexame necessário providos.

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