Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes. Multa contratual. Moratória. Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Multa moratória. Impossibilidade de redução ao limite estabelecido no parágrafo 1º do CDC, art. 52, tendo em vista a data da contratação. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Embargos infringentes rejeitados.

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