Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Documento. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária relativas à conta poupança. Exibição de extratos bancários. Necessidade. Obrigação do empresário de preservar escrituração pelo prazo prescricional das obrigações contabilizadas. Documento necessário ao deslinde da questão. Alegação de prazo exíguo insubsistente. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada somente para afastar a aplicação da multa. Recurso parcialmente provido.

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