Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de queiroz. Decreto-lei 201/1967. Alegada prescrição retroativa da pretensão punitiva. Rejeição. Inocorrência. Réus condenados a seis anos e oito meses de reclusão. Prescrição que ocorre em doze anos (CP, art. 109, III). Lapso não verificado entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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