1 - TJSP Peculato. Apropriação. Funcionário Público Municipal. Réu que, nas dependências da oficina mecânica municipal, apropriou-se de inúmeros pneus recauchutados fornecidos em decorrência de licitação. Posse dos bens em razão da qualidade de servidor responsável pela oficina. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Condenação lastreada em sólida prova testemunhal. Impossibilidade da aplicação apenas da pena de multa em face do disposto no CP, art. 312, «caput. Dosimetria das penas mantida, alterado de ofício o regime prisional para o semi-aberto porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido.