Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Requerimento do réu. Imprescindibilidade. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para cassar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e determinar a baixa dos autos para normal prosseguimento do feito.

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