Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Saldo devedor. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada contra os mutuários em face do valor residual verificado ao final do contrato. Recusa do gestor do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) em quitar o financiamento em razão dos mutuários possuírem mais de um imóvel na mesma localidade, nos termos da Lei 8100/90. Desacolhimento. Contrato firmado em 1982. A vedação de quitação do financiamento pelo FCVS para quem possuísse mais de um imóvel, introduzida pela Lei 8100/90, só atinge os contratos celebrados após sua vigência, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Circunstância esta que não se confunde com a proibição a que alude a Lei 4380/64, a fim de impedir que a mesma pessoa financie mais de um imóvel pelo SFH na mesma localidade, especialmente quando os mutuários apresentaram declaração de bens informando a existência de outro imóvel financiado e o banco mutuante, ainda assim, concede-lhe o financiamento. Hipótese em que o mutuante não pode cobrar dos mutuários o valor aferido a título de valor residual, inflacionário, quando há cláusula de quitação garantida pelo FCVS. Decisão mantida. Recurso improvido.

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