Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Titularidade questionada. Alienação do veículo. Antigo proprietário que não informou oportunamente a transferência a terceiro. Responsabilidade solidária. Descabimento. Admissível a mitigação na interpretação do CTB, art. 134. Identificação do adquirente bem como ser ele o condutor no momento das infrações. Precedentes. Recurso provido.

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