Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Sentença que homologou desistência de expropriatória, onde se pretendia incorporação de imóvel ao patrimônio público e julgou extinto o processo, porém, sem determinar restituição de valor parcialmente pago da indenização. Município que pleiteia a devolução do valor recebido nos próprios autos. Acolhimento. Impõe-se a restituição dos valores integralizados pelo expropriante em contraprestação à devolução do bem ao expropriado. Decisão reformada. Recurso provido.

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