Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6004.9300

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Impetração objetivando participação em certame de evolução de carreira do magistério municipal, mesmo não sendo detentor de cargo inicial da classe dos docentes. Inadmissibilidade. Provimento derivado que pressupõe vínculo anterior do servidor com a Administração. Recurso não provido.

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