Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Levantamento de valor correspondente à indenização provisória. Insurgência contra determinação judicial que condicionou o levantamento à apresentação de registro na JUCESP, da sua inscrição na Receita Federal e na Receita Estadual e a apresentação do alvará de funcionamento. Parte que, conquanto tenha oferecido recurso contra tal decisão, cumpre as exigências impugnadas. Magistrado que nega o levantamento, agora, sob novo fundamento. Recurso parcialmente conhecido e indeferido posto que seu objeto fora exigência já cumprida e superada. Razões de recurso que, por óbvio, não atacam o superveniente e novo indeferimento. Decisão que deve ser mantida. Recurso parcialmente conhecido e indeferido.

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