Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6003.9500

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito ajuizada contra SABESP. Acolhimento parcial. Ação que envolve a análise dos critérios estabelecidos para a composição de contraprestação pecuniária em razão do serviço de coleta de esgoto. Necessidade de prova pericial para apuração da diferença entre o volume de água fornecido e aquele efetivamente lançado na rede de esgoto. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF