Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6002.2900

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. O «Parquet ostenta cláusulas constantes em contratos de plano de saúde em prol de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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