Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6001.9000

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Hipótese que comporta apenas duas linhas de defesa: uma no sentido de que os alugueres e encargos foram quitados no prazo e outra em que o inquilino a tanto não mais estava obrigado. Elegendo o locatário esta última, a ele incumbe o ônus da prova. Pagamento ou purgação da mora não comprovada. Entretanto, depósito efetuado pelo procurador do locador na conta corrente da qual é titular a imobiliária que administra o imóvel deverá ser abatido do montante cobrado. Despejo mantido. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF