Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6001.6600

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Dívida antiga de consumo. Transmissão a adquirentes do imóvel. Impossibilidade. Inexistência de solidariedade entre titulares de domínio em períodos diferentes. Proprietário que não responde pelo débito de seu antecessor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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