Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6001.4400

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Alegada existência de diferença a receber decorrente da indevida atualização do precatório. Insurgência contra decisão que extingue os embargos e a execução na mesma oportunidade. Acolhimento. Sem que tenha sido examinada a alegação do exequente, de que ainda haveria crédito em seu favor, decorrente de uma indevida atualização do valor submetido a precatório, há que se reconhecer como prematura a extinção da execução. Encerramento prematuro do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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