Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6000.3700

1 - TJSP Seguridade social. Liquidação. Ação acidentária. Sentença homologatória com trânsito em julgado determinou a atualização dos benefícios acidentários segundo os critérios do Recurso de Revista 9859 desta Corte. Apelação da autarquia. Necessidade da imposição do cálculo da última renda mensal devida (encontrada mediante a aplicação dos índices previdenciários integrais até março de 1989, do artigo 58 da ADCT entre abril de 1989 e dezembro de 1991, e da Lei 8213/1991 em seguida). Subsequente multiplicação do valor obtido pelo número de meses em aberto. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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