Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação de substituição de vontade julgada improcedente. Pedido do autor para que a sentença produza o mesmo efeito do contrato cumprido, condenando a ré a assinar o documento único de transferência do automóvel adquirido. Viabilização da transferência da propriedade do veículo perante o departamento de trânsito. Transferência de propriedade que se faz pela tradição. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Efeitos do desfazimento do negócio anterior que não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Sentença que comporta reforma para que o pedido do autor seja julgado procedente, condenando o réu a emitir a referida declaração de vontade, sob pena de multa diária. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Recurso provido para este fim.
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