Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Tráfico e associação para o tráfico. Controvérsia sobre a fundamentação para a manutenção da prisão com a sentença condenatória. Indeferimento de medida liminar por desembargador. Ato questionado no STJ. Julgamento do mérito da impetração no Tribunal de Justiça. Acórdão substitutivo da decisão monocrática. Habeas corpus neste supremo tribunal prejudicado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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