Jurisprudência Selecionada
1 - STF Inquérito. Deputado federal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306, alterado pela Lei 11.705/2008. Recebimento da denúncia. Aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado. Homologação.
«1. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41; ausente hipótese de rejeição (CPP, art. 395). ... ()
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