Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral a recurso extraordinário com objeto diverso do apontado como paradigma. Agravo regimental não provido.
«1. Não se confunde a discussão acerca da continuidade do lapso temporal de 5 anos exigido pelo CF/88, art. 40, § 1º, III (para a qual já assentou esta Corte ser inexigível a ininterrupção) com a celeuma travada no RE 662.423/SC, com repercussão geral reconhecida, no bojo do qual se avalia a «aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/1998 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão (tema 578). ... ()
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