Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Produção de prova. Avaliação sobre a necessidade ou não de realização de perícia. Atribuição da instância ordinária. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mérito do recurso especial. Análise em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Ação civil pública. Prática anticoncorrencial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração.
«1. A análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma dessa decisão importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para os magistrados desta Corte pelo seu Enunciado 7. Este é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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