Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Deficiência. Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Recurso deserto.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte, é obrigatório constar na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) o número correto do processo de origem no campo número de referência, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes: AgRg nos EREsp 942.251/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/2/2012; AgRg no AREsp 225.202/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 420.438/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/12/2013. ... ()
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