Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Teste físico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos CLT, art. 192 e CLT, art. 195 e à Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois os artigos apontados como malferidos não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induzem ao direito pleiteado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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