Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na desistência no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de desistência. Oposição legítima da parte contrária. Impossibilidade de homologação. Agravo desprovido.
«1. Ambos os litigantes têm direito à resolução do conflito de interesse objeto da relação processual, razão por que o autor não pode desistir da ação, sem o consentimento da parte contrária, após decorrido o prazo para a resposta, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. In casu, a União apresentou oposição legítima ao pedido de desistência do Agravante, o que impossibilita o deferimento da pretensão autoral. ... ()
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