Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo majorado. CP, art. 157, parágrafo 2º, I e II. Ausência de intimação do réu. Desnecessidade. Intimação do defensor público do acórdão que manteve a condenação. Princípio da indivisibilidade da defensoria pública. Nulidade. Inexistência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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