Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Complementação salarial. Vantagem instituída pela Lei distrital 379/92. Equiparação salarial. Leis distritais 3.220/2004 e 3.351/2004. Extinção. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a diferença salarial gerada pela Lei Distrital 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, como na espécie, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no art. 3º da Lei Distrital 379/92. ... ()
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