1 - STJ Penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Apropriação indébita. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Policial militar. Reprovabilidade da conduta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()