Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3583.1003.0700

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus impetrado por ente federal, tendo como autoridade coatora Juiz estadual. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I e VIII, c/c art. 108, I, «c; Lei 12.016/2009, art. 2º). Precedente do STF. Recurso provido.

«1. A competência para processar e julgar mandado de segurança é fixada pela Constituição da República, tomando por base, em regra, a figura da autoridade impetrada e observando o princípio da hierarquia. ... ()

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