Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Deficiência na instrução. Ausência de cópia integral do recurso especial e da respectiva certidão de intimação. Deliberação monocrática não conhecendo da medida cautelar. Irresignação do agravante.
«1. O agravante não instruiu a cautelar com os documentos necessários para a sua apreciação, deixando de juntar a cópia integral do recurso especial, bem como da certidão de sua publicação, elementos indispensáveis para exame da questão subjacente. Ante a ausência das mencionadas peças, a medida não reúne condições de seguimento, sendo imperioso ressaltar que esta e. Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que é inviável a juntada posterior das peças essenciais ao julgamento de tais medidas excepcionais. Precedentes. ... ()
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