Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo de instrumento, manteve decisão do juízo de primeiro grau denegatória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, formulado em «ação declaratória de inexistência de coisa julgada, esta fundamentada na suposta revogação tácita da procuração outorgada ao advogado que foi intimado da sentença proferida na anterior ação indenizatória. Particularidades do caso que afastam a verossimilhança das alegações veiculadas na exordial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote