Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial posteriormente modificada. Devolução. Possibilidade.
«1. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público em razão do cumprimento de decisão judicial precária. ... ()
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